– 17/10/18
Artigo dos sócios Marcelo Abelha e Christina Cordeiro analisa aspectos da Lei nº. 13.726/18, chamada de “lei da desburocratização”. A nova lei, digna de nota pela racionalização de muitos atos do cotidiano da vida dos cidadãos, tem alguns pontos de atenção, como a relativa aos documentos exigidos para as viagens de menores.
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